Documentação local


 
Fornecemos suporte completo na emissão de toda documentação exigida pela legislação brasileira aos estrangeiros recém chegados ou já residentes no país. Entre os serviços que prestamos, destacam-se:

  • Registro na Policia Federal e emissão de RNE (Registro Nacional de Estrangeiro): o registro deve ocorrer até 30 dias contados a partir da data de ingresso no território nacional (Artigo 30 da Lei nº 6.815/1980), sob pena de multa.
  • CPF (Cadastro de Pessoa Física): estão obrigados a se inscrever no CPF estrangeiros residentes no Brasil sujeitos à apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
  • CNH (Carteira Nacional de Habilitação): ao ingressar no Brasil o condutor estrangeiro poderá dirigir com a Carteira de Habilitação do país de origem (desde que dentro do seu prazo de validade) por até 180 dias. Para tanto, além da habilitação, o condutor deve portar o passaporte ou documento que comprove a data de entrada no país. De outra forma, para conduzir no Brasil após 180 dias da data de ingresso no país, o estrangeiro habilitado deverá solicitar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Brasil (Fonte: Detran-SP).
  • Carteira de Trabalho: documento obrigatório (dependendo do tipo de visto do estrangeiro) emitido pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Em geral, é exigida aos estrangeiros que vêm ao Brasil prestar algum tipo de serviço a outra pessoa, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica (Fonte: Ministério do Trabalho e do Emprego).

Para maiores informações entre em contato com um dos nossos consultores.

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